Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Centro de Arbritragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 Lisboa
Telefone: (+351)218807030
Fax: (+351)218807038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt